Mecanismos do pacto de Direitos Civis

Julgue os itens a seguir:
I - Os Estados partes não necessitam aceitar, por um protocolo separado e opcional, que o Comitê de Direitos Humanos aprecie as comunicações individuais fundadas na inobservância do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos.

II -A ratificação pelo Estado violador do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e do Protocolo Facultativo é requisito de admissibilidade da petição ou comunicação individual.

Julgue os itens a seguir:
I - É preciso que o indivíduo tenha sofrido uma violação dos direitos em causa, e que o indivíduo se enquadre no conceito de "vítima" que está no artigo 12 do Protocolo Facultativo.

II - Não se admite que as comunicações sejam apresentadas por organizações ou representantes do indivíduo lesado.

Julgue os itens a seguir:

I - A petição só poderá ser proposta depois do prévio esgotamento dos recursos internos, mas isso é dispensável no caso injustificado de retardamento da demanda, ou se a vítima não tiver acesso aos recursos que o ordenamento interno lhe oferece para defesa dos seus direitos, ou ainda, se o ordenamento jurídico nacional não assegurar o respeito ao devido processo legal.

II - A reclamação pode ser objeto de exame simultâneo por outra instância internacional.