Direitos Civis e Políticos: Introdução

Julgue os itens a seguir:
I - Os direitos civis são aqueles relacionados às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular.
II – Os direitos civis são aqueles direitos considerados como de segunda dimensão, e que historicamente foram os primeiros direitos humanos a serem reconhecidos.

Julgue os itens a seguir:
I – No pacto de direitos civis e políticos, as obrigações dos Estados são tanto negativas quanto positivas expressas, respectivamente, na obrigação de não torturar, e como prestação positiva, podemos citar a obrigação de estabelecer um sistema legal para a punição dos direitos violados.
II – Os direitos previstos no PIDCP não são auto-aplicáveis.

Julgue os itens a seguir:
I – Ao rol dos direitos consagrados pelo Pacto sobre Direitos Civis e Políticos, é acrescentada a proibição da pena de morte, instituída pelo Segundo Protocolo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que foi adotado em 15 de dezembro de 1989.
II – O artigo 49 do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos aceito, em caráter temporário, a derrogação de direitos nele contemplados , mas subordinou a limites impostos pela decretação do estado de emergência, proibindo medidas discriminatórias com base em raça, cor, sexo, língua, religião ou origem racial.