Exercícios Extras

Analise as assertivas a seguir a respeito das infrações e sanções administrativas a que se refere a Lei de Licitações e Contratos:

I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública de todos os entes nacionais, pelo prazo mínimo de três anos. 

II. Ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos, além da obrigação de reparação integral de eventual dano causado à Administração Pública, serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 

III. No caso de aplicação de multa em valor que supere o montante necessário à reparação integral do dano causado à Administração Pública, fica excluída a necessidade da referida reparação.

Quais estão corretas? 

Sob a égide da nova lei de licitações e contratos administrativos, o Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, após procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa. No curso da execução do contrato, a sociedade empresária Alfa deu causa à inexecução parcial do contrato. O TRT verificou, no bojo de regular processo administrativo em que foram assegurados contraditório e ampla defesa à contratada, que a inexecução praticada não causou grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, razão pela quando não se justificava a imposição de penalidade mais grave à contratada.

Com base na Lei nº 14.133/2021, a sanção que o TRT da Yª Região deve aplicar à sociedade empresária Alfa é

Em janeiro de 2022, a sociedade empresária Gama, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a União, por meio do Ministério Beta, para prestação de determinados serviços. No curso da execução do contrato, a sociedade empresária Gama prestou declaração falsa e praticou ato fraudulento, causando danos à União, em razão da prestação dos serviços contratados de forma diversa do que foi acordado, dos pontos de vista qualitativo e quantitativo. Após regular processo administrativo, observando todas as cautelas legais, com base na Lei nº 14.133/2021, a União deve aplicar à sociedade empresária Gama a sanção administrativa de: 

Julgue a assertiva abaixo como verdadeira ou falsa.

A aplicação da sanção de inidoneidade leva à automática extinção unilateral do contrato administrativo em curso.
 

Classifique a afirmativa abaixo como verdadeira ou falsa.

A pena de advertência, nos termos da nova Lei de Licitações, será aplicada sempre que o contratado der causa à inexecução total ou parcial do contrato.

Classifique a afirmativa abaixo como verdadeira ou falsa.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, cuja aplicação impedirá que a Administração a converta em compensatória ou, ainda, que promova a extinção unilateral do contrato.

Classifique a afirmativa abaixo como verdadeira ou falsa.

Os contratos firmados depois da publicação da Lei 14.133/21 até 29/12/2023 poderão seguir o regime da Lei 8.666 ou o novo regime. Após essa data, só poderá ser aplicado o regime da Lei 14.133.