Bens no Direito Internacional Privado

Previsão Legal

Seguindo com os assuntos de Direito Internacional Privado que são regulados pela LINDB, iremos para o tópico de "Bens". Essa matéria está regulada no art. 8º da Lei de Introdução:

Art. 8º  Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

§ 1º  Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

§ 2º  O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Elementos de Conexão

Apesar de ocupar um curto espaço da lei, este tema possui alguns pontos interessantes a serem destacados. Primeiramente, vamos trabalhar com um exemplo:

"X" pretende classificar os seus bens para fins de resolver uma relação obrigacional, identificando-os como móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, semoventes, etc. Entretanto, resta dúvida sobre qual a qualificação correta de acordo com a lei, já que X possui uma coleção de roupas nos Estados Unidos e duas casas no Brasil. Qual lei deve ser aplicada?

Bens Imóveis 

O exemplo acima relaciona-se com o Direito Internacional Privado porque apresenta um conflito sobre a aplicação de leis de Estados diferentes sobre uma mesma relação ou situação jurídica. A partir daí, procura-se encontrar o elemento de conexão que resolve a dúvida sobre a aplicação da lei.

Seguindo a LINDB, pode-se observar que o critério utilizado para escolher a lei de aplicação é o local de situação dos bens, sejam eles imóveis ou móveis em situação permanente.

Portanto, no exemplo elencado, entende-se que a lei brasileira seria aplicada às casas de "X" e a lei estadunidense seria aplicada à sua coleção de roupas.

Bens em Trânsito

Além disso, é importante observar a regra do §1º do art. 8º, que trata dos "bens em trânsito". Esses bens trazem a ideia de movimento: são aqueles que o proprietário leva consigo ou aqueles que se destinam à outro lugar.

A bagagem de um viajante e a carga transportada por um navio são exemplos de bens em trânsito, tendo em vista que podem se movimentar entre diversos países.

Nestes casos, o elemento de conexão passa a ser o lugar do domicílio do proprietário da coisa, já que é difícil definir um só local de situação do bem.

Bens Apenhados

É possível ainda que haja um vínculo obrigacional entre pessoas de países diferentes, onde o devedor oferece determinado bem como garantia da sua dívida.

Nesta relação, estabeleceu-se um penhor, onde a lei aplicada ao bem apenhado será aquela do domicílio de quem possuir o bem em questão.

Isso significa que, firmado o penhor, o domicílio do possuidor da coisa passa a ser referência para a aplicação da lei.

Exceções

Por possuírem características muito únicas, os navios e as aeronaves são tratados pela doutrina de Direito Internacional Privado de maneira diferente.

Ao invés de serem considerados simples bens móveis para a aplicação da lei, estes meios de transporte são regulados de acordo com o local de sua bandeira ou de registro.

Portanto, um navio brasileiro estará submetido à lei brasileira, ainda que esteja navegando por costas estrangeiras.

Por fim, para facilitar o entendimento, segue uma tabela comparativa: