Vinculação de Receitas e Gastos Mínimos Obrigatórios

Gastos mínimos com educação e saúde são os únicos exemplos de financiamento de direitos previstos na Constituição.

Em razão do princípio da não afetação, a Constituição vedou o estabelecimento de vinculações para financiamento de direitos humanos.

O princípio da não afetação, aplicável a impostos e contribuições, representa o reconhecimento constitucional de que o financiamento dos direitos humanos deve constar da LOA.

A Constituição reconheceu o "aspecto financeiro" dos direitos humanos e previu hipóteses de gastos mínimos obrigatórios e vinculação de receitas.

A vinculação é o estabelecimento de elo normativo entre uma fonte e um destino.

Nas vinculações, prevalece o entendimento de que não seria necessário realizar todo o gasto num determinado exercício.

O gasto mínimo obrigatório representa o montante de recursos que deve ser realizado em determinado exercício, conforme parâmetro estabelecido.

No caso das vinculações, se não realizado o gasto do montante total arrecado em um determinado exercício, é permitida sua destinação a outra finalidade.