Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Questão 1.
Acerca da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), assinale a alternativa incorreta:
A
a referida lei possui normas de natureza administrativa e de natureza penal.
B
o diploma ambiental possui disposições acerca da apreensão do produto e do instrumento de infrações administrativas.
C
A Lei 9605/98 traz capítulo destinado à cooperação internacional para a preservação do meio ambiente.
D
a Lei de Crimes Ambientais regulamenta o instituto da ação civil pública relacionada ao meio ambiente.
Questão 2.
Acerca dos crimes ambientais e sua disciplina, assinale a alternativa correta:
A
o direito penal brasileiro tutela, em matéria ambiental, somente a fauna e a flora.
B
em matéria ambiental, quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
C
o meio ambiente é considerado direito individual homogêneo.
D
no ordenamento jurídico pátrio, os crimes ambientais somente podem ser praticados de forma dolosa.
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