Evolução da Contratualização Administrativa no Brasil

Definição de Contratualização Administrativa

Trata-se de movimento de disseminação legislativa, fortemente apoiado pela doutrina, de instrumentos contratuais para uso da Administração Pública nas suas mais diferentes tarefas. Como já vimos, essa é uma das manifestações de outro fenômeno: a Consensualização Administrativa.

Evolução legislativa

  • 1993 - Lei Geral de Licitações (L. 8.666/93): Trata dos contratos instrumentais.
  • 1995 - Lei de Concessões (L. 8.987/95): Trata dos contratos de natureza concessória.
  • 1998 - Lei de Organizações Sociais (L. 9.637/98): Trata de contratos de cooperação.
  • 1999 - Lei de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (L. 9.790/99): Trata de contratos de cooperação.
  • 2000 - Leniência (MP 2.055/00): Mecanismo de contratualização no exercício do poder de autoridade da administração pública.
  • 2002 - Lei do Pregão (L. 10.520/02): Trata dos contratos instrumentais. – Afastada pela nova lei de licitações!
  • 2004 - Lei das PPP (L. 11.079/05): Trata dos contratos de natureza concessória.
  • 2005 - Lei dos Consórcios (L. 11.107/05): Trata de contratos de cooperação.
  • 2006 - Estatuto das ME e EPP (LC 123/06): Trata dos contratos instrumentais.
  • 2010 - Lei de contratos de Publicidade Governamental (L. 12.232/10): Trata dos contratos instrumentais.
  • 2011 - Lei do Regime Diferenciado de Contratação (L. 12.462/11): Trata dos contratos instrumentais. – afastada em 2021, pela nova lei de licitações.
  • 2013 - Lei Anticorrupção (L. 12.846): Mecanismo de contratualização no exercício do poder de autoridade da administração pública.
  • 2014 - Lei das Organizações da Sociedade Civil (L. 13.019): Trata de contratos de cooperação.
  • 2015 - Lei de Mediação (L. 13.140/15): Mecanismo de contratualização no exercício do poder de autoridade da administração pública.
  • 2016 - Lei das Estatais (L. 13.303): Trata dos contratos instrumentais.
  • 2018 - LINDB (L. 16.655/18): Mecanismo de contratualização no exercício do poder de autoridade da administração pública.
  • 2019 - Lei de Contrato de Desempenho (L. 13.934/19): Trata de contratos de cooperação. E o antigo contrato de gestão!
  • 2020 - Lei de Contratos de Facilities (L. 14.011/20): Trata dos contratos instrumentais.
  • 2021 - Nova Lei de Licitações (L. 14.133/21): Trata dos contratos instrumentais.

Antiga classificação dos contratos da administração

Antes, Contratos da Administração abrangiam os Contratos Administrativos (propriamente ditos) e os Contratos de direito privado utilizados pela Administração (regime predominantemente privados).

Com o surgimento dessas novas leis, surgiram também novas classificações. Hoje, quando falamos em Contratos da Administração, falamos de:

  1. Contratos Instrumentais: São basicamente aqueles contratos regidos pela Lei de Licitações, como obras, serviços, bens, etc.
  2. Contratos de cooperação: Contratos firmados com entidades que têm finalidades comuns, Como os Convênios, contratos de gestão, parcerias sociais, etc.
  3. Contratos de concessão: Concessão comum, PPP, etc.
  4. Acordos no poder de autoridade: Como Leniência, compromisso, etc.

Dica de material complementar: Livro “Contrato administrativo”, do autor Fernando Dias Menezes de Almeida.