Concertação e Contratualização na Administração Pública
Questão 1.
Sobre a competência legislativa dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
A competência é fragmentada nos casos de consensualização orgânica e procedimental
B
A competência para legislar sobre Licitações e Contratações públicas é exclusiva da União.
C
O Congresso Nacional tem competência para expedir normas gerais no sistema de contratações públicas
D
São exemplos de normas gerais a Nova Lei de Licitações, Lei Geral de Concessões e Lei das Parcerias Sociais
Questão 2.
Sobre os fundamentos que regem o sistema contratual administrativo, é incorreto afirmar:
A
Os contratos administrativos são regidos, primeiramente, pela concertação administrativa, sendo ela um movimento legislativo e doutrinário que valoriza os consentimentos recíprocos nas relações que envolvam a Administração Pública
B
A concertação administrativa substitui a gestão pública baseada em atos unilaterais
C
Os ganhos de estabilidade decisória, de segurança jurídica, de efetividade e de economicidade são exemplos da ampliação, na prática, da força de concertação administrativa
D
Consultas e audiências públicas são classificadas como mecanismos procedimentais, enquanto assentos em conselhos de políticas públicas são mecanismos orgânicos.
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