Aspectos Materiais de Superendividamento - Inadimplência do Consumidor

Considerando o contexto do superendividamento no Brasil, especialmente em face das condições agravadas pela pandemia da COVID-19, analise as assertivas abaixo e indique a correta:

I. A Lei de Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) permite que o consumidor renegocie suas dívidas de maneira a preservar o mínimo existencial, sem qualquer possibilidade de intervenção judicial no processo.

II. O poder judiciário, ao se deparar com a inércia dos outros poderes do Estado em relação ao superendividamento, não pode atuar na criação de políticas públicas para mitigar o problema.

III. O superendividamento é um fenômeno que pode ser intensificado pelo oferecimento indiscriminado de crédito ao consumidor, exigindo políticas públicas educativas e de proteção.

IV. A crise sanitária causada pela COVID-19 reduziu a incidência de superendividamento devido à diminuição geral do consumo.
 

No que tange à atuação do poder judiciário frente ao superendividamento do consumidor e a criação de políticas públicas, assinale a opção correta com base nos conceitos apresentados:

I. O judiciário tem o dever de criar políticas públicas quando os outros poderes falham, especialmente em situações de crise como a do superendividamento.

II. A separação dos poderes é absoluta, e o judiciário jamais pode intervir na criação de políticas públicas, mesmo diante do superendividamento.

III. A atuação do poder judiciário é limitada à interpretação das leis existentes, sem qualquer papel na elaboração ou sugestão de políticas públicas.

IV. A pandemia da COVID-19 não trouxe novos desafios para o judiciário na gestão do superendividamento.