Conceito e Condições da Ação
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Ação Penal.
Questão 1.
Na Ação Penal Pública Condicionada à Requisição, quem possui legitimidade para requisitar?
A
Ministro da Justiça.
B
Advogado Geral da União.
C
Procurador Geral da República.
D
Presidente da República.
Questão 2.
A condição da ação "interesse de agir" divide-se em:
A
Legitimidade ad causam, justa causa e possibilidade jurídica do pedido.
B
Competência, jurisdição e legitimidade de partes.
C
Contraditório e ampla defesa.
D
Necessidade, utilidade e adequação.
Questão 3.
Qual a natureza jurídica das condições da ação específicas?
A
Condição de prosseguibilidade.
B
Condição autônoma para análise do mérito.
C
Condição de procedibilidade.
D
Nenhuma das anteriores.
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