Definição e Momento Processual
Questão 1.
Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá:
A
promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
B
promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
C
alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.
D
consignar judicialmente a importância do crédito.
E
promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
Questão 2.
A empresa Pedra Polida Ltda. pretende ingressar com ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. A esse respeito, é correto afirmar que:
A
não é devida a taxa judiciária, por se tratar de ação meramente declaratória.
B
é devida a taxa judiciária, que será paga ao final, quando quantificado o pedido.
C
é devida a taxa judiciária, que será compensada se o autor vencer a causa.
D
não é devida a taxa judiciária por ser ação de valor inestimável.
E
é devida a taxa judiciária, com base em percentual sobre o valor da causa.
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