Identificação da Peça

Identificação

O Habeas corpus é um remédio constitucional e, como tal, representa garantia  constitucional em favor de qualquer indivíduo que venha a sofrer violência ou ameaça de constrangimento ilegal no âmbito de sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.

Para fins de segunda fase do Exame de Ordem, ele será aplicado em casos concretos. Então, para identificar este tipo de peça processual em sua prova, será necessário, primeiramente, verificar se o enunciado está apresentando um problema concreto, de caráter subjetivo, envolvendo uma pessoa e um caso real, ou se está sendo discutida lei de caráter abstrato. Destarte, na hipótese da identificação de um caso concreto, possível pensar na possibilidade de Habeas corpus.

Após, deverá ser analisado se está sendo colocado em risco ou já impedido o direito de locomoção do indivíduo, ou seja, direito de ir, vir ou ficar. Em caso positivo, verifica-se se a restrição de liberdade é ilegal ou utilizada por meio de abuso de poder, ou se é perfeitamente regular.

Então, deve ser dada atenção a importantes requisitos de direcionamento, legitimidade e moldes do HC, da seguinte forma:

• Ilegalidade (art. 648, CPP) ou abuso de poder (na modalidade excesso, desvio ou omissão);
• Legitimidade ativa: qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independentemente de sua capacidade civil e política, de sua idade ou de seu estado mental pode impetrar HC em favor próprio ou de terceiro;
• Paciente: apenas pessoa física;
• HC Repressivo: o paciente já foi submetido ao constrangimento ou violência;
• HC Preventivo: há fundado receio de constrangimento futuro ou ameaça.

Caso 1

Roberta Maria, brasileira, solteira, trabalha na cidade X, vendendo serviços de massagem erótica, que oferece às pessoas na rua em frente ao seu estabelecimento. Acontece que ao lado do local em que trabalha funciona a Igreja Z, cuja segurança é feita por um policial civil que faz bico durante os cultos.

O referido policial insultou Roberta, alertando-a que na próxima vez que estivesse com roupas provocantes em frente ao seu estabelecimento e abordasse as pessoas para oferecer serviço de massagem, ele a levaria presa, porque tinha “pessoas de Deus” indo à Igreja.

Diante da referida ameaça, Roberta, com medo de ser presa e sem ter outro lugar para trabalhar, procura você, advogado, para saber qual medida pode tomar para evitar a injusta prisão.

Analisando o caso, fica bem claro que se trata de um HC. Estamos diante de um caso concreto, uma ameaça à liberdade de locomoção, e essa ameaça é completamente ilegal. Desta forma, seria o caso de um HC preventivo, para evitar que essa prisão indevida venha a ocorrer no futuro.

Caso 2

Mévio de Tal, brasileiro, solteiro, estudante de engenharia, é herdeiro legítimo de herança de alto valor deixada por seu pai. Seus dois irmãos mais velhos, querendo dividir apenas entre si esses valores, o levaram e o internaram em um hospital psiquiátrico, contra a sua vontade, alegando surto psicótico de Mévio, através de um laudo médico forjado.

Poucos dias depois, Mévio consegue estabelecer contato telefônico com seu primo Paulo, e lhe conta toda a história ocorrida. Paulo, por sua vez, procura você, advogado, para propor a medida judicial mais rápida possível a fim de tirar Mévio do hospital e resguardar sua liberdade.

Claro novamente que se trata de um HC. Neste caso concreto, há restrição à liberdade de locomoção de Mévio, que foi internado contra sua vontade. Desta forma, o HC será impetrado na modalidade repressiva, tendo em vista que ele já se encontra com sua liberdade restringida por ato ilegal.

Caso 3

O secretário de planejamento do Município Alfa não consegue dar andamento em duas grandes obras do município por falta de verbas. Conforme ouviu do Prefeito, caso as cinco maiores empresas do município quitassem suas dívidas com a Prefeitura, haveria dinheiro o suficiente para as referidas obras.

Inconformado com a situação, o secretário passa a ameaçar os empresários devedores. Certo dia, acompanhado da Guarda Municipal, o secretário determina a prisão do empresário Rodolfo, quando este saía de sua casa – ordem imediatamente cumprida pela Guarda.

Na delegacia, o empresário foi informado que o delegado de polícia fora executar uma operação em local distante, e que não sabiam quando ele voltaria para decidir sobre a manutenção de sua prisão.

Assim, Tamires, sua mulher, decide procurar você, advogado, para que tome medida imediata apta a livrá-lo da prisão ilegal, garantindo-lhe seu direito constitucional à liberdade.

Analisando o caso, mais uma vez, fica evidente que se trata de um HC. No caso concreto posto, houve indevida restrição à liberdade de locomoção de Rodolfo, que foi preso por decisão judicial autorizante. Desta forma, deverá ser impetrado HC repressivo, tendo em vista que ele já se encontra com sua liberdade restringida por ato ilegal do secretário do Município Alfa.