Trabalho temporário

Introdução

Trabalho temporário é uma espécie de terceirização. Por isso, trata-se, também, de relação trilateral. A terceirização só passou a ter previsão legal após a Lei nº 13.429. Já o trabalho temporário tinha regulamentação desde o advento da Lei nº 6.019/74.

Uma das grandes diferenças entre elas é que, no caso do trabalho temporário, há transferência do trabalhador nos casos expressos em lei. No caso da terceirização, há transferência do serviço, e não do trabalhador. É a única modalidade de contratação de trabalhadores por empresa interposta permitida no nosso sistema jurídico. Todas as demais, mesmo a contratação de trabalhador temporário sem o cumprimento dos requisitos, será ilegal. A Súmula 331, I do TST, já previa:

Súmula 331, TST. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). [...]

Hipótese de contratação do trabalhador temporário

As hipóteses de contratação são taxativas e estão previstas na Lei nº 6.019/1974. Como já mencionado, caso a contratação não se enquadre em qualquer uma das hipóteses expressas no texto legal, haverá contratação ilegal. Vejamos quadro comparativo das hipóteses, de acordo com a Lei nº 6.019/74 antes e depois da MUDANÇA LEGISLATIVA trazida pela Lei nº 13.429/2017.

Além disso, há vedação expressa à substituição de trabalhadores em greve, como podemos observar pela leitura tanto de dispositivos da Lei nº 6.019/74, quanto da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve):

Art. 2º, Lei 6.019/74. [...]

§1º É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 7º, Lei 7.783/1989. [...]

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

Exceção a essa vedação (previstas na própria Lei de Greve):

• Para assegurar serviço cuja paralisação resulte prejuízo irreparável;
• Em caso de abusividade no movimento grevista.

Empresa de Trabalho Temporário

É com ela que se forma o vínculo de emprego em relação ao trabalhador temporário. Deve ser:

• Pessoa jurídica;
• Registrada no Ministério do trabalho.

Mudança Legislativa: antes da Lei nº 13.429 permitia-se que empresa de trabalho temporário fosse pessoa física. No entanto, atualmente, apenas admite-se Pessoa Jurídica. Isso amplia, de certa forma, a possibilidade de o trabalhador receber créditos trabalhistas.

Mudança Legislativa: a lei amplia a possibilidade de que o trabalho temporário possa dar-se no âmbito rural. Antes, só poderia ser no âmbito urbano.

Requisitos de Funcionamento da Empresa de Trabalho Temporário

Art. 6º, Lei 6019/74. São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda,

II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;

III - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Empresa Tomadora dos Serviços

Pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada. Celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa de trabalho temporário. Não é mais possível que seja pessoa física.

Requisitos do Contrato

Atenção: trata-se de contrato solene (deve ser escrito).

Art. 9º, Lei 6019/74. O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:

I - qualificação das partes,

II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; 

III - prazo da prestação de serviços;

IV - valor da prestação de serviços;

V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

Condições de Trabalho

É responsabilidade da tomadora:

• Garantir condições de segurança, higiene e salubridade;
• Garantir o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinados aos empregados da tomadora.

Abrangência de Atividade do Trabalho Temporário

Mudança Legislativa: antes da Lei nº 13.429/2017 não havia expressa previsão legal sobre a possibilidade de o trabalhador temporário ser inserido na atividade fim da empresa (ou apenas atividade meio). Com o advento da Lei nº 13.429, passou-se a prever a possibilidade do trabalho temporário em qualquer atividade da empresa tomadora de serviços.

Art. 9º, Lei 6.019/74. [...]

§3º O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

Como era antes do advento da lei e a mudança desse artigo? Antes da Lei, a matéria era regulamentada por uma instrução normativa do Ministério do Trabalho, prevendo a possibilidade de trabalho temporário na atividade fim da empresa. Mas essa nova disposição legal traz segurança jurídica ao dispor de forma expressa nesse sentido.

Prazo

Mudança Legislativa: o prazo também foi alterado pela Lei nº 13.429/2017.

• Antes: 3 meses, podendo ser prorrogado por mais 3 ou 6 meses, a depender do caso concreto;
• Após a Lei nº 13.429/2017: prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, contínuos ou não.

Art. 10, Lei 6019/74. [...]

§1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.

§2º O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. 

CLÁUSULA DE RESERVA

Art. 11, Lei 6019/74. [...]

Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

A cláusula de reserva impede que o temporário seja contratado de forma definitiva pela tomadora dos serviços. Ela é nula no nosso ordenamento. Exemplo: João é empregado temporário da empresa de trabalho temporário Alfa e presta serviço temporário para a tomadora Beta. Nesse caso, a empresa Alfa não poderá estabelecer que João não poderá ser contratado definitivamente (como empregado por tempo indeterminado) pela empresa Beta, por ser nula qualquer cláusula contratual nesse sentido. Assim, caso a empresa Beta queira contratar João posteriormente, será livre essa contratação, independente de qualquer cláusula de reserva.

Responsabilidade da Tomadora

• Solidária: em caso de falência da empresa de trabalho temporário e fraude.

Art. 16, Lei 6019/74. No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

• Subsidiária:  inadimplemento da empresa de trabalho temporário

Art. 10, Lei 6019/74. [...]

§7º A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 

Atenção: já havia essa previsão na Súmula 331, IV do TST.

Direitos do Trabalhador Temporário

Previstos no art. 12 da Lei nº 6.019/74:

Art. 12. Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;

b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);

c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

d) repouso semanal remunerado;

e) adicional por trabalho noturno;

f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;

g) seguro contra acidente do trabalho;

h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973

• Alínea b do art. supramencionado prevê 20% de acréscimo para horas extras, no entanto, deve-se ler o dispositivo em conformidade com a Constituição Federal, que prevê em seu art. 7º que o valor da hora extra deve ser acrescido de, pelo menos, 50%. Dessa forma, é de, pelo menos, 50% o acréscimo do valor das horas extras para o trabalhador temporário.
• Questão da estabilidade da gestante e extensão à trabalhadora temporária. Seria possível? Há divergência. Para a construção de um posicionamento, podemos considerar a Súmula 244 do TST, que dispõe que, mesmo no caso de contratos com prazo determinado, haveria estabilidade da gestante. Apesar de contrato com prazo determinado não se confundir com o contrato de trabalho temporário, pode-se usar uma interpretação analógica para se estender a garantia à trabalhadora temporária. No entanto, há entendimento no sentido contrário, de não ser devido. A questão não é pacífica.

QUADRO COMPARATIVO. TRABALHO TEMPORÁRIO X TERCEIRIZAÇÃO