Questão 1.
Assinale a alternativa que melhor se alinha com a natureza da Ação Popular:
A
Remédio Constitucional
B
Recurso em Sentido Estrito
C
Ação Trabalhista
D
Ação Penal
Questão 2.
Possui legitimidade para o ajuizamento da Ação Popular:
A
O cidadão brasileiro e as pessoas jurídicas.
B
O cidadão brasileiro e os estrangeiros com residência fixa no país.
C
O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado.
D
O cidadão brasileiro e o Ministério Público.
Questão 3.
Acerca da Ação Popular é correto afirmar que:
A
Pleiteia a nulidade ou anulabilidade de ato lesivo ao patrimônio público
B
A legitimidade exclusiva é do Ministério Público
C
Pessoa jurídica possui legitimidade ativa para sua propositura
D
Não está constitucionalmente prevista, apenas na legislação infraconstitucional
Questão 4.

Podem ser objetos da Ação Popular:

I - Patrimônio Público

II - Patrimônio Histórico Cultural

As assertivas acima estão, respectivamente:
A
Certa e Certa
B
Errada e Errada
C
Certa e Errada
D
Errada e Certa
Questão 5.
Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:
A
A decisão tem natureza desconstitutiva e condenatória
B
Em razão de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, tem o escopo de preservar a moralidade administrativa
C
Tem por objeto o combate ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público
D
Por se tratar de garantia constitucional, qualquer pessoa que se encontre no território nacional tem legitimidade para sua propositura
Questão 6.
Marque a alternativa que apresenta fato passível de impugnação por meio de Ação Popular:
A
Municipalidade que não quita obrigação pecuniária perante contrato de prestação de serviço com particular.
B
Prefeito que nomeia o filho de um grande amigo a cargo efetivo de Procurador do Município independentemente de concurso público
C
Promulgação de Constituição Estadual que vai de encontro ao disposto na Constituição da República de 1988
D
Cidadão brasileiro naturalizado que, sendo administrador de empresa de capital 100% privado, decide por contratar empresa para atividade sem realizar processo licitatório.
Questão 7.
Não pode ser objeto da Ação Popular:
A
Imoralidade Administrativa
B
Mora no pagamento de dívida a particular por ente federal
C
Ato lesivo ao meio ambiente
D
Ato lesivo ao patrimônio cultural
Questão 8.

Considere as seguintes afirmações:

I - O autor, salvo má-fé, está totalmente isento de custas judiciais para propor ação popular.

II - Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular.

III - É cabível a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público ou privado.

Estão corretas a(s) assertiva(s):
A
I
B
I e II
C
II
D
II e III
Questão 9.
É competente para julgar uma Ação Popular resultante de ato lesivo de autarquia federal:
A
Justiça Federal
B
Justiça Estadual
C
Justiça Eleitoral
D
Justiça Militar
Questão 10.
O advogado, ao redigir uma Ação Popular, pode se utilizar de um capítulo preliminar, que deve conter:
A
Os pedidos da ação
B
Todos os fundamentos de direito
C
Descrição minuciosa dos fatos
D
Questões iniciais que tratem da gratuidade, legitimidade e outras peculiaridades
Questão 11.
Entende-se por cidadão com legitimidade para propor a ação popular:
A
Indivíduo que nasceu no Brasil
B
Brasileiro ou estrangeiro que decide viver indefinidamente em território nacional, obtendo documentação para tanto
C
cidadão que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, devendo ser apresentado como prova de cidadania o título eleitoral
D
qualquer pessoa, desde que plenamente capaz nos moldes do Código Civil de 2002
Questão 12.

Acerca da Ação Popular:

I) Consideram-se patrimônio público, para os fins de sua propositura, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

II) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

III) A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º; contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do ato atentatório.

Estão corretas as assertivas:
A
I e II
B
I e III
C
I e III
D
I, II e III
Questão 13.
Assinale a alternativa que contém o prazo prescricional correto da Ação Popular:
A
180 Dias
B
365 Dias
C
3 Anos
D
5 Anos
Questão 14.
São Princípios da Administração Pública previstos constitucionalmente:
A
Legalidade, Socialidade, Impreterebilidade, Locomocidade, Eficiência
B
Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficácia
C
Legalidade, Impessoalidade, Imoralidade, Publicidade, Eficiência
D
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência
Questão 15.
A respeito do disposto na Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa correta:
A
São nulos os atos ou contratos de empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.
B
A cidadania é presumida se o indivíduo nasceu em território brasileiro e, diante dessa hipótese, não é necessária sua comprovação no momento de propositura da ação.
C
A Ação Popular não é método cabível diante de ato lesivo por prefeito ao meio ambiente.
D
A prescrição da Ação Popular configurar-se-á com 03 (três) anos transcorridos, contados da data do ato lesivo.
Questão 16.
Acerca da Ação Popular é incorreto afirmar que:
A
A legitimidade para propositura não é exclusiva do Ministério Público Federal.
B
Ainda que na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
C
A Ação Popular é cabível diante de ato editado por prefeito que resulta em lesão ao meio ambiente.
D
A prescrição da Ação Popular configurar-se-á com 05 (cinco) anos transcorridos, contados da data do ato lesivo.
Questão 17.
Acerca dos requisitos para concessão de medida cautelar, assinale a alternativa incorreta:
A
São requisitos da medida liminar o "Periculum In Mora", o "Fumus Boni Iuris" e o "Reformatio in Pejus"
B
Fumus Boni Iuris traduz-se, literalmente, como “fumaça do bom direito”. É um sinal ou indício de que o direito pleiteado foi bem bolado.
C
Da decisão que concede liminar não cabe recurso extraordinário.
D
Periculum In Mora traduz-se, literalmente, como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.
Questão 18.
Sobre a ação popular, é incorreto afirmar que:
A
Diante da gratuidade de ação, é desnecessário mencionar o valor da causa na ação popular.
B
A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.
C
Visando à defesa do patrimônio público, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
D
Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
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