Exame de Ordem - SP - 2005 (OAB - SP) - 2005
Direito Constitucional
Questão 5446.
Os membros do Congresso Nacional
A
possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável.
B
possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese.
C
possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.
D
não possuem imunidade.
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Direito Constitucional
Questão 5447.
A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau:
A
vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
B
inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal.
C
foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal.
D
irredutibilidade de subsídio.
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Direito Constitucional
Questão 5448.
Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,
A
contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
B
contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
C
contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.
D
não contém vício de inconstitucionalidade.
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Direito Constitucional
Questão 5449.
A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria
A
absoluta, como a lei ordinária.
B
simples, como a lei ordinária.
C
absoluta, diferente da lei ordinária.
D
simples, diferente da Emenda à Constituição.
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Direito Constitucional
Questão 5450.
Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas
A
as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais.
B
as leis federais, estaduais e municipais.
C
as leis federais e estaduais.
D
as leis federais.