Exame de Ordem - SP - 2005 (OAB - SP) - 2005
Direito Administrativo
Questão 5441.
O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional
A
pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.
B
não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.
C
pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.
D
não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.
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Direito Administrativo
Questão 5442.
Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele
A
instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público
B
aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular.
C
exerceu discricionariedade.
D
realizou uma competência vinculada.
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Direito Constitucional
Questão 5443.
Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de
A
Mandado de Segurança Coletivo.
B
Mandado de Injunção.
C
Habeas Data.
D
Ação Popular.
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Direito Constitucional
Questão 5444.
NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:
A
prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal.
B
nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Jud iciário local .
C
veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.
D
cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.
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Direito Constitucional
Questão 5445.
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o
A
Presidente do Senado Federal.
B
Presidente da Câmara dos Deputados.
C
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
Ministro das Relações Exteriores.