Curso
Lei de Inelegibilidade - LC 64/90
Aula de Apresentação
Caio Eduardo Felício
Servidor Público Estadual. Professor de Direito em Graduação. Co-autor de livro. Ex advogado de conselho regional de classe. Ex advogado autônomo. Pós-graduado em Processo Penal.
Conteúdo do Curso
15 aulasSobre o Curso
Fala Trilheiros! No curso de hoje vamos falar sobre a Lei Complementar nº 64/1990, a Lei de Inelegibilidades. Vamos aprender quem são os inelegíveis e quais são os prazos da inelegibilidade. Vamos também ver algumas ações judiciais cabíveis, como a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Vamos lá?
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Categoria
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