Destinatário do pagamento

Os Sujeitos do Pagamento

No estudo do adimplemento (cumprimento) das obrigações, identificamos dois polos fundamentais:

• Polos Ativo (Solvens): Aquele que efetua o pagamento (geralmente o devedor).
• Polo Passivo (Accipiens): Aquele que recebe o pagamento (geralmente o credor).

Esta aula possui como foco o polo passivo, isto é, quem tem a legitimidade para receber o pagamento de forma a extinguir regularmente a obrigação.

A Regra Geral do Destinatário do Pagamento (Art. 308, CC)

O Artigo 308 do Código Civil estabelece a regra matriz sobre a quem se deve pagar:

"Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito."

O Credor e Seus Representantes

A priori, quem deve receber é o credor (seja pessoa física ou jurídica). Contudo, o direito admite a figura da representação, pela qual um terceiro atua em nome do credor. A representação pode ser dividida em três espécies:

1. Representação Legal: Decorre da lei (ex: pais representando filhos menores, tutores, curadores).
2. Representação Convencional (ou Voluntária): Decorre da vontade do credor, instrumentalizada por meio de um contrato de mandato (procuração).
3. Representação Judicial: Determinada pelo juiz (ex: inventariante, administrador judicial na falência).

"Quem Paga Mal, Paga Duas Vezes"

Se o devedor pagar a um terceiro que não seja o credor e nem seu representante legítimo, o pagamento, em regra, é inválido perante o verdadeiro credor. O devedor continuará obrigado a pagar ao credor real, restando-lhe apenas o direito de regresso (ação de repetição de indébito por enriquecimento sem causa) contra o terceiro que recebeu indevidamente.

Validação do Pagamento a Terceiro

O próprio artigo 308 traz as salvaguardas para o devedor que pagou mal. O pagamento feito a terceiro se tornará válido se:

1. Houver Ratificação Posterior: O credor confirma e valida o ato. Vale relembrar que Ratificar significa confirmar/validar. Não confunda com retificar, que significa corrigir.
2. Houver Reversão em Proveito do Credor: O devedor consegue provar que, mesmo tendo entregue o dinheiro a um terceiro, o montante foi revertido diretamente em benefício do credor (ex: o devedor pagou a um terceiro que usou o dinheiro para quitar uma dívida de condomínio do próprio credor). O pagamento é válido na medida exata (tanto quanto) do proveito gerado.

Teoria Geral do Negócio Jurídico e A Escada Pontiana

Para compreender perfeitamente a dinâmica do pagamento, a doutrina recorre à famosa Escada Pontiana (criada pelo jurista Pontes de Miranda), que divide o negócio jurídico em três planos: Existência, Validade e Eficácia.

O pagamento é classificado pela doutrina majoritária como um ato jurídico em sentido estrito ou, para alguns, um ato-fato jurídico. Contudo, ele atrai a aplicação analógica das regras do negócio jurídico quanto à capacidade e defeitos).

Plano da Existência (1º Degrau)

Para que o ato exista no mundo jurídico, ele necessita de quatro elementos substantivos (sem qualificações):

• Agente (Polo subjetivo)
• Objeto (Polo objetivo)
• Forma (Aspecto formal)
• Vontade (Aspecto material/volitivo)

Sem esses elementos, o ato é juridicamente inexistente.

Plano da Validade (2º Degrau)

Uma vez existente, passa-se a analisar se esses elementos preenchem os requisitos de regularidade perante a lei (Art. 104, CC):

• Agente Capaz: Maior de 18 anos ou emancipado.
• Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável: De acordo com a lei, a física e passível de identificação (gênero e quantidade).
• Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei: Em regra, a forma no direito civil é livre, exceto quando a lei exigir solenidade (ex: escritura pública para imóveis).
• Vontade Livre e Consentida: A manifestação de vontade não pode estar maculada por vícios de consentimento (Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão ou Fraude contra Credores). Se houver vício, o negócio será anulável.

Considerações Finais

O Credor Putativo e a Teoria da Aparência (Art. 309, CC)

"Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor."

O Credor Putativo é aquele que, aos olhos de todos e diante das circunstâncias, parece ser o verdadeiro credor ou seu legítimo representante, mas na verdade não é (ex: um herdeiro aparente que recebe os aluguéis antes da partilha; ou um funcionário demitido que continua no caixa da empresa portando o uniforme e o crachá).

São requisitos para validade:

1. Boa-fé objetiva e escusável do devedor (o erro deve ser justificável).
2. Elementos objetivos que sustentem a aparência de direito.

Cumpridas estas condições, o pagamento é VÁLIDO e EFICAZ. O devedor está exonerado da obrigação. O verdadeiro credor deverá cobrar o valor daquele que recebeu indevidamente (o credor putativo).

O Pagamento Cientemente Feito ao Incapaz (Art. 310, CC)

"Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em proveito dele efetivamente reverteu."*

Em regra, o devedor não deve pagar diretamente ao absolutamente ou relativamente incapaz sem a presença de seu representante ou assistente legal. Caso isso ocorra, o pagamento é, em regra, inválido. Contudo, há uma inversão do ônus da prova: a lei presume o prejuízo do incapaz, mas permite que o devedor se salve se provar cabalmente que o dinheiro reverteu em benefício real do incapaz (ex: o menor usou o dinheiro para pagar a mensalidade da escola, comprar alimentos ou remédios).

Se o incapaz despendeu o dinheiro com futilidades ou o perdeu, o devedor terá que pagar novamente.

Resumo