Individualização da Pessoa Natural: Nome

Proteção Legal

O nome é um aspecto da personalidade protegido em todos os seus elementos, quais sejam:

  • Prenome: O primeiro nome de cada pessoa. Ex: Cárita, Roberto, Mariana, Ederson.
  • Sobrenome, nome, apelido, patronímico ou nome de família: Refere-se às nomenclaturas adquiridas por meio de filiação familiar, advindas de ascendentes ou cônjuges. Ex: Carizzi, Andrade, Cestari, Rodrigues.
  • Partícula: Conexão ou junção entre dois outros elementos presentes no nome. Ex: da, dos, de.
  • Agnome: Indicativo de relação com outro membro da família. Ex: Júnior, Filho, Neto.

Alcunha Notória ou Hipocorístico

Aqui, vale observar que existe também o "apelido" em sentido informal ou moderno, que refere-se à uma maneira tanto íntima como popular para se direcionar à pessoa. O nome técnico adequado para o "apelido" é alcunha ou cognome.

Nesse caso, existe proteção legal para o hipocorístico: alcunha notória ou pública que acaba por identificar o sujeito na sociedade de maneira mais efetiva ou certa do que o seu próprio nome. Tal proteção está fundada no art. 58 da Lei de Registros Públicos (6.015/73) e na ideia de que o hipocorístico elenca materialmente um elemento do nome, sendo abarcado pela tutela do Código Civil.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Observe que a proteção ao nome se dá com uma preocupação especial à exposição pública pessoa, por isso a alcunha notória está incluída, já que pode ser utilizada para a difamação do sujeito.

Propaganda Comercial

No entendimento doutrinário majoritário, a simples utilização indevida do nome já transgride a regra contida neste artigo. O art. 18 amplia a proteção enfatizando a vedação ao uso do nome alheio em propaganda comercial:

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Neste sentido, ainda, vale citar o Enunciado 278 da IV Jornada de Direito Civil, que aborda as situações em que, sem autorização da pessoa, um "sósia" é utilizado para propagandas :

A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade.

Pseudônimo

Está sob proteção legal também o pseudônimo, que é um nome fictício utilizado por determinados autores que não desejam se identificar em suas obras artísticas, literárias ou científicas. Exemplo: Lemony Snicket, pseudônimo do escritor Daniel Handler.

Neste aspecto entra também a alcunha quando utilizada como nome artístico, voltado especificamente para a exposição ao público. Exemplo: Xuxa.

Como mencionado anteriormente, é no art. 58 da Lei de Registros Públicos que está regulada a adoção do nome artístico:

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. 

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público. 

Alteração de Nome

Apesar de se tratar de algo intríseco à pessoa e tutelado pelo ordenamento jurídico, o nome pode ser alterado em determinadas hipóteses. Tais situações estão previstas na Lei de Registros Públicos:

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. 

Art. 57.  A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.  

§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. 

§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas.  

§ 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. 

§ 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. 

§ 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra.

§ 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. 

§ 7º Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.

§ 8º  O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.