Federalismo Brasileiro
Questão 1.
A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos seguintes entes federados:
A
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios.
C
Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios.
D
União, Estados e Distrito Federal.
Questão 2.
A respeito da autonomia dos entes federativos é correto afirmar:
A
Os entes federativos possuem autonomia de organização, administrativa e de governo, mas a competência para legislar é totalmente exclusiva da união, isto é, do governo federal.
B
Todos os entes federados possuem autonomia de organização, autonomia administrativa e autonomia legislativa, desde que dentro de suas competências. Entretanto, não há que se falar em autonomia de governo, uma vez que essa possibilidade feriria a ideia de união que caracteriza o pacto federal.
C
A autonomia de governo dos estados e municípios revela-se pela possibilidade de escolha autônoma dos governantes em suas respectivas esferas de competência, sem vinculação entre sí. Todavia, Estados e municípios não possuem autonomia administrativa, devendo sujeitar-se à regra comum para toda a federação.
D
Os entes federativos são autônomos entre si no que diz respeito à autonomia de organização, legislativa, administrativa e de governo, dentro de sua competência. A autonomia de organização da União é dada pela Constituição Federal; dos Estados, pela Constituição Estadual; e dos Municípios, assim como do Distrito Federal, por Lei Orgânica.
Questão 3.
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a respeito da organização político-administrativa, da União, dos Estados federados, dos Municípios e da intervenção, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A capacidade de auto-organização e de autolegislação, expressa na Constituição Federal, dispõe que os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
B
A autonomia dos entes federativos reparte-se entre a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, todos dentro de suas competências. Os municípios e o Distrito federal são organizados mediante Lei Orgânica, ao passo que os Estados e a União são regidos pela Constituição Federal.
C
O Artigo 1º da Constituição Federal resume, em uma única sentença, as características precípuas do Estado brasileiro, afirmando tratar-se de federação a forma do Estado, de república a forma de governo, de democracia o regime político e de se assentar em Estado de direito.
D
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
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