Competência
Juiz Leigo (CONSULPLAN) - 2015
Questão 1.
Assinale a alternativa que contenha causa NÃO excluída da competência do Juizado Especial Cível.
A
De natureza alimentar.
B
Relativas a acidentes de trabalho.
C
Que versem sobre revogação de doação.
D
Relativas ao estado e capacidade das pessoas, ainda de que cunho patrimonial.
Juiz Leigo (CONSULPLAN) - 2015
Questão 2.
Nas causas previstas na Lei nº 9.099/1995, é competente o Juizado do Foro:
A
Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
B
Do domicílio do autor em caso de dívidas relativas a cheques.
C
Do local do ato ou fato no caso de cobrança de dívidas em geral.
D
Exclusivamente no local do domicílio do autor, nas ações de reparação de dano.
Juiz Leigo (CONSULPLAN) - 2015
Questão 3.
Sobre os princípios aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O processo deve buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
B
O processo orientar‐se‐á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade.
C
O sistema dos Juizados Especiais busca a solução da causa no menor tempo possível e com o mínimo gasto para as partes.
D
Classicamente, o princípio da oralidade tem como subprincípios o imediatismo, o da concentração, o da identidade física do juiz e o da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
Juiz (FGV) - 2008
Questão 4.
Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:
A
causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa.
B
ação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC.
C
causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.
D
causas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos.
E
causas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos.
Estagiário - Direito (CONSULPLAN) - 2014
Questão 5.
Os juizados especiais cíveis e criminais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem aos cidadãos buscarem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. São órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei nº 9.099/1995. No que tange à competência desses Juizados, é correto afirmar que
A
as ações de despejo para uso próprio não se encontram na esfera de competência dos Juizados regulados pela Lei nº 9.099/1995.
B
não se incluem na competência dos Juizados Especiais as causas relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
C
compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até sessenta vezes o salário mínimo, observadas as disposições legais pertinentes.
D
o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre elas, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
Juiz Leigo (VUNESP) - 2014
Questão 6.
Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,
A
os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.
B
os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.
C
os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.
D
o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.
E
os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.
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