Procedimentos Especiais - Teoria Geral

O novo Código de Processo Civil, aprovado em 2015 com vigência em 2016, extinguiu vários tipos de processo, mantendo apenas o processo de conhecimento, agora não mais dividido em ordinário e sumário, e o de execução. Segundo o CPC:

  • Conhecimento: apresentar o direito do caso concreto, decidir se existe e de quem é;
  • Execução: satisfaz/efetiva o direito conhecido por meio de processo anterior.

Os procedimentos especiais estão inseridos dentro do processo de conhecimento, visto que buscam conhecer quais os direitos em questão. No nCPC, os artigos 318 e subsequentes apresentam o que serve para a maioria dos casos. Já entre os artigos 539 e 770, são apresentados os procedimentos especiais. Contudo, é sempre importante lembrar que nem todos os procedimentos especiais estão no nCPC, de forma que necessitam da legislação extravagante, como mandado de segurança, ação popular, alienação fiduciária, lei de alimentos, entre outras.

Os procedimentos especiais se justificam a partir das particularidades do direito material a ser titulado, ou seja, se há algum ponto do direito material que dificulte a tutela do procedimento comum, torna-se imprescindível a adaptação do procedimento a fim de garantir que o direito material se concretize, atingindo a finalidade do processo civil de satisfazer um bem material. 

Tais procedimentos são divididos em fungíveis e infungíveis. Esses conceitos aparecem na matéria de direito das coisas, contudo faz-se mister ressaltar aqui:

  • Fungíveis: podem ser substituídos por outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 85 do Código Civil);
  • Infungíveis: não podem ser substituídos.

Para os procedimentos especiais, a divisão se mostra em:

  • Fungíveis são aqueles procedimentos especiais que existem, porém não são obrigatórios, sendo possível a escolha pelo procedimento comum. Inclusive essa é a regra;
  • Infungíveis são aqueles procedimentos especiais que existem e não podem ser substituídos, eles devem ser usados. Exemplo disso é o inventário que iremos aprender neste material.