Início do Prazo Processual

O Código de Processo Civil define o dia em que inicia o prazo processual. Como dito na aula anterior, a contagem dos prazos processuais exclui o dia do início e inclui o dia do final.

O Art. 231 do CPC estabelece as datas de início dos prazos processuais, considerando diversos métodos de citação ou intimação:

• Por correio: inicia-se no dia da juntada aos autos do aviso de recebimento.
• Por oficial de justiça: inicia-se no dia da juntada do mandado cumprido.
• Por ato do escrivão ou do chefe de secretaria: inicia-se na data da citação ou intimação.
• Por edital: inicia-se no dia útil seguinte ao fim da dilação ou ao término do prazo para consulta eletrônica.
• Por citação ou intimação eletrônica: inicia-se no dia útil seguinte à consulta ou ao término do prazo para consulta.
• Por cumprimento de carta: inicia-se na data de juntada do comunicado ou da carta cumprida.
• Por publicação: inicia-se na data de publicação.
• Por carga: inicia-se no dia da carga.
• Para citação eletrônica (confirmada): inicia-se no quinto dia útil após a confirmação do recebimento.

Os parágrafos do artigo dispõem o seguinte:

• Parágrafo 1º: Em casos de múltiplos réus, o prazo para contestar corresponde à última data mencionada nos incisos I a VI.
• Parágrafo 2º: Havendo múltiplos intimados, o prazo é contado individualmente.
• Parágrafo 3º: Quando a parte ou seu representante participa diretamente do processo, sem representação judicial, o prazo começa na data da comunicação.
• Parágrafo 4º: Aplica-se o mesmo princípio do inciso II para citação com hora certa.