Pacote Anticrime - Lei 13.964/19

O que é esse Curso?

Olá, trilheiras e trilheiros! Como vocês devem saber, no fim de 2019, foi aprovada a Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime. Depois de sua aprovação pelo Congresso Nacional, não só o Código Penal e o Código de Processo Penal sofreram alterações, como também algumas leis específicas, como a Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Interceptação Telefônica, etc. O prazo para o início da vigência destas alterações (vacatio legis) é de 30 dias após a publicação oficial. Contudo, vale lembrar que apenas as modificações positivas retroagem, ok? O que mudar “para pior” não pode atingir fatos passados, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal. Pensando nisso, o Trilhante achou que seria muito interessante divulgar para vocês um compilado com as principais atualizações! Afinal, ninguém quer ficar desatualizado, né? Vamos começar!

O que vou aprender?

• Introdução
• Parte Geral do Código Penal I
• Parte Geral do Código Penal II
• Parte Especial do Código Penal
• Juiz das Garantias I
• Juiz das Garantias II
• Constituição de Defensor para Servidores Investigados
• Procedimento de Arquivamento do Inquérito Policial
• Acordo de Não Persecução Penal I
• Acordo de Não Persecução Penal II
• Alienação de Coisas Apreendidas
• Prova Inadmissível e Impedimento do Juiz
• Cadeia de Custódia I
• Cadeia de Custódia II
• Artigos 282 e 283 do CPP
• Audiência de Custódia
• Prisão Preventiva
• Artigos 492 e 638 do CPP
• Alterações na Lei de Execução Penal I
• Alterações na Lei de Execução Penal II
• Alterações na Lei de Execução Penal III
• Lei de Improbidade Administrativa
• Lei de Crimes Hediondos
• Leis 9.296/96 e 9.613/98
• Estatuto do Desarmamento
• Lei de Drogas
• Lei 11.671/08
• Lei 12.694/12
• Lei 12.850/13 - Parte I
• Lei 12.850/13 - Parte II
• Lei 12.850/13 - Parte III
• Lei 12.850/13 - Parte IV
• Lei 13.608/18
• Lei 13.756/18

Este curso emite certificado?

Tanto este como todos os cursos do Trilhante emitem certificação. Para isso você deverá ter completado todas as aulas e atividades propostas