Curso
Pacote Anticrime - Lei 13.964/19
Aula de Apresentação
Daiane Ayumi Kassada
Especialista em Ciências Penais pela UEM. Mestre em Direito Penal pela USP. Monitora da Pós Graduação em Direito Penal Econômico e da Pós Graduação em Compliance na FGVlaw. Coordenadora Adjunta do Boletim do IBCCRIM. Advogada.
Conteúdo do Curso
50 aulasSobre o Curso
Olá, trilheiras e trilheiros! Como vocês devem saber, no fim de 2019, foi aprovada a Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime. Depois de sua aprovação pelo Congresso Nacional, não só o Código Penal e o Código de Processo Penal sofreram alterações, como também algumas leis específicas, como a Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Interceptação Telefônica, etc. O prazo para o início da vigência destas alterações (vacatio legis) é de 30 dias após a publicação oficial. Contudo, vale lembrar que apenas as modificações positivas retroagem, ok? O que mudar “para pior” não pode atingir fatos passados, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal. Pensando nisso, o Trilhante achou que seria muito interessante divulgar para vocês um compilado com as principais atualizações! Afinal, ninguém quer ficar desatualizado, né? Vamos começar!
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Categoria
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