Teoria da Prevenção Especial

TEORIA DA PREVENÇÃO ESPECIAL

Parecida com a teoria da prevenção geral por conta de sua relatividade, a teoria da prevenção especial foi desenvolvida no período histórico do iluminismo e tem como base fundamental individualizar a pena para cada caso concreto. Ela busca transformar o indivíduo criminoso em cidadão comum por intermédio do instituto da ressocialização do indivíduo.

► FORMAS DE ATUAÇÃO

A teoria da prevenção especial atua tanto para assegurar a sociedade contra os indivíduos que cometam atos infracionais por intermédio da intimidação do agente e de quem o sabe punido, quanto para que este agente não venha a cometer futuros delitos, pois a pena teria caráter educativo. O Estado busca corrigir o indivíduo para que ele pare de cometer delitos.

→ Programa de Marburg (1882) trazia as ideias de que a função da pena seria, precipuamente, neutralizar o indivíduo para que ele não cometa mais crimes e corrigir aqueles que já recaíram na reincidência. 

►  CRÍTICAS À TEORIA DA PREVENÇÃO ESPECIAL

  • Ausência de critérios objetivos ou subjetivos para aplicar a dosimetria da pena. Critério sem discricionariedade para que o Estado exerça seu ius puniendi, possibilitando aplicação de penas muito severas com prazos indeterminados, desproporcionais.
  • Immanuel Kant e Georg Wilhelm Friedrich Hegel questionavam a justificativa da teoria. Questionava-se qual era a ratio legis utilizada pelo Estado para que, valendo-se dela, aplicasse o instituto da ressocialização. Sob pena de ferir categoricamente o princípio da dignidade da pessoa humana, o Estado impunha ao indivíduo a sua ressocialização (e o fazia da forma como melhor considerasse, sem verdadeiros testes de efetividade), não deixando que ele efetuasse a escolha de sua trajetória.
  • E o que fazer com os indivíduos que não necessitam de ressocialização? A exemplo do crime culposo, como efetuar a ressocialização de um indivíduo que não teve dolo de cometer o ato criminoso?
  • A ideia de nothing Works, ou seja, de que a teoria da prevenção especial não é capaz de alcançar o objetivo da ressocialização.