Consolidação da Propriedade no Regime da Lei 9.514/97

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No presente curso será feita uma análise sobre a consolidação da propriedade nos casos de alienação fiduciária, principalmente nos casos de bens imóveis (Lei nº 9.514/97).

Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) X Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

Há, no Brasil, o Sistema Financeiro de Habitação. Ele foi criado pela Lei nº 4.389/64 para fomentar a aquisição e construção de bens imóveis pela população de menor renda. Nele há limite ao valor do imóvel, ao comprometimento da renda mensal e à taxa de juros.

Entretanto, o principal objeto da Lei 9.514/97 é o Sistema Financeiro Imobiliário, responsável por tratar dos outros tipos de financiamento que não estejam incluídos no SFH, portanto, o SFI tem menos limitações. 

Antes da Lei nº 9.514/97, o SFI era permitido apenas por algumas instituições financeiras com autorização para cooperar. A Lei de 1997 permitiu que os financiamentos imobiliários sejam aplicados em negociações particulares.