Administração Pública

Questão 1.

O servidor público estável só perderá o cargo:

A

se preso em flagrante por crime inafiançável.

B

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

no caso de extinção do cargo.

D

quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.

Questão 2.

A empresa de direito privado “X” foi regularmente contratada pelo Município para prestar determinado serviço público. Durante a execução do serviço, a empresa “X”, por uma ação do seu funcionário, veio a causar prejuízo financeiro à empresa “Y”, não usuária do referido serviço.

Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, a respeito da eventual responsabilidade da empresa “X”, é correto afirmar que:

A

Não responde diretamente pelo prejuízo causado, vez que essa responsabilidade é do Município que a contratou.

B

Responde por responsabilidade objetiva, mesmo a empresa “Y” não sendo usuária do serviço.

C

Responde por responsabilidade subjetiva, tendo em vista que a prejudicada não é usuária do serviço.

D

Tem responsabilidade subsidiária e o Município contratante responsabilidade objetiva.

Questão 3.

O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princípio, é possível o reconhecimento da invalidade de um ato formalmente aperfeiçoado de acordo com a lei, mas comprovadamente ofensivo à moralidade administrativa.

O raciocínio ora exposto está:

A

Parcialmente correto, na medida em que a anulação só ocorrerá se caracterizado efetivo prejuízo financeiro ao erário.

B

Totalmente correto.

C

Totalmente incorreto, visto ser impossível a anulação de ato produzido formalmente de acordo com a lei.

D

Parcialmente correto, na medida em que o princípio da moralidade administrativa depende de lei complementar para sua aplicação, a ser elaborada.

Questão 4.

São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:

A

celeridade e transparência.

B

isonomia e pessoalidade.

C

legalidade e imparcialidade.

D

legalidade e eficiência.

Administração Pública - Exercícios 1

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