Tutela de Evidência

Requer a prova do perigo da demora.

Pode ser concedida quando da comprovação da verossimilhança do direito, em uma de suas hipóteses.

É uma forma de tutela de urgência.

Não abarca a hipótese de abuso de direito.

A tutela de evidência pode ser concedida com base apenas em uma súmula vinculante, mesmo que não se apresente prova documental das alegações de fato.

A defesa direta, apenas negativa, pelo réu, em face de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor ensejaria a concessão de tutela de evidência.

O deferimento da tutela de evidência e a confirmação da decisão em sentença confere à apelação interposta pelo réu apenas o efeito suspensivo.

O abuso do direito de defesa apenas enseja a concessão de tutela de evidência se constatado também o manifesto propósito protelatório da parte.