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Ótima aula. Estou pagando essa disciplina na faculdade, estou me aprofundando aqui no trilhante.
Saudações! Prezados, A Lei 9.099 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências) é de 95 e não 99.
Olá, Lucinelio, obrigada pelo comentário, faremos as alterações (:
teria exercicios sobre a materia
Olá Rafael, os exercícios estão no seguinte link: https://trilhante.com.br/curso/teoria-da-pena-2/aula/vias-do-direito-penal-e-finalidade-da-pena-3