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  2. Respostas à Execução Fiscal - Tributário
  3. Exercícios - Parte Inicial

Exercícios - Parte Inicial

Questão 1.

Considere as afirmativas abaixo:

I. Constitui dívida ativa tributária todo crédito da Fazenda Pública que tiver sido inscrito em repartição administrativa competente, esgotado o prazo previsto em lei para pagamento.
II. Certidão da Dívida Ativa é o título que habilita o Fisco a ingressar com a execução fiscal, contemplando valor líquido e certo, incabível sua alteração após iniciado o processo executivo.
III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a decisão de 1ª instância, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Quais afirmativas estão corretas?

A
Apenas a afirmativa III é correta.
B
As afirmativas I e II são corretas.
C
Apenas a afirmativa II é correta.
D
Apenas a afirmativa II é falsa.
E
Apenas a afirmativa I é verdadeira.
Questão 2.
Assinale a alternativa correta:
A
A Fazenda Pública, na execução fiscal, poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material e formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
B
A Fazenda Pública, ajuizada a execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a citação do devedor.
C
A Fazenda Pública, na execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, em qualquer hipótese.
D
A Fazenda Pública, na execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa para a correção de erro material e formal, podendo modificar o sujeito passivo da execução.
E
A Fazenda Pública, na execução fiscal, poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa, mesmo após a sentença de embargos, enquanto não transitar em julgado e modificar o sujeito passivo da execução.
Questão 3.
Sobre a Exceção de Pré-Executividade, é correto afirmar que:
A
Ela necessita de garantia em juízo para a sua apresentação.
B
Não é feita nos mesmos autos da execução fiscal.
C
Comporta dilação probatória.
D
É feita nos próprios autos da execução fiscal através de simples petição.
Questão 4.
Assinale a alternativa correta. Uma vez ajuizada Execução Fiscal pela Fazenda Nacional:
 
A
O meio próprio e insubstituível de defesa do contribuinte é a propositura de embargos de devedor.
B
Para promover sua defesa, o contribuinte pode discutir toda a matéria objeto da execução em “exceção de pré-executividade”.
C
O contribuinte será citado para que, no prazo de 5 dias, pague a dívida ou ofereça garantia em juízo, nos termos do artigo 8° da Lei n° 6.830/80.
D
Somente a nulidade da CDA pode ser discutida judicialmente.
Questão 5.
Nos termos da Lei no 6.830/1980, os Embargos à Execução Fiscal devem ser apresentados no prazo de: 
A
dez dias
B
quinze dias
C
vinte dias
D
vinte e cinco dias
E
trinta dias
Questão 6.
A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei n 6.830/1980) determina:
A
São impenhoráveis direitos e ações.
B
Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.
C
A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.
D
Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.
E
Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
Questão 7.
Sobre os Embargos à Execução Fiscal, assinale a alternativa incorreta:
A
Não necessita de garantia ao juízo.
B
Podem ser efetuadas quaisquer tipos de provas.
C
São uma ação autônoma.
D
Ajuizada execução fiscal pela Fazenda Nacional, o contribuinte será citado para que, no prazo de 5 dias, pague a dívida ou ofereça garantia em juízo, nos termos do artigo 8° da Lei n° 6.830/80. Nessa ocasião, ele deverá manifestar se deseja opor os Embargos à Execução Fiscal.
Questão 8.

Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida, seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora, o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido tributo.

Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A
É possível requerer provas e juntar rol de testemunhas quando da oposição dos embargos à execução fiscal.
B
Já houve o decurso do prazo para oposição dos embargos à execução fiscal.
C
Ainda há prazo para oposição dos embargos à execução fiscal, pois conforme o art. 915 do Novo Código de Processo Civil, os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias.
D
É impossível a oposição da exceção de pré-executividade em razão do decurso do prazo desde a penhora.
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