Disposições Gerais
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Regime de Bens.
Questão 1.
Considere as assertivas a respeito da forma dos regimes de bens e assinale a correta:
A
Tendo em vista que o Código Civil estabelece formas pré-determinadas de regime de bens, só é possível a escolha de uma dentre as opções legais.
B
É possível aos nubentes criar seu regime de bens, desde que utilizem somente os moldes dos regimes previstos no Código Civil. Ou seja, só é possível personalizar o regime de bens misturando dois regimes já previstos em lei.
C
Embora o Código Civil preveja regimes de bens pré-definidos, as partes têm total liberdade de disporem da forma que quiserem sobre o regime de bens que vigorará em seu casamento, sem qualquer impedimento ou ressalva, pois prevalecerá sempre o princípio da autonomia da vontade.
D
É certo que o casal não necessariamente precisa escolher seu regime de bens dentre os previstos no Código Civil. Há autores que defendem até mesmo a liberdade de pactuar outros assuntos que não patrimoniais, tais como, a quem incumbirá as tarefas domésticas ou a divisão de contas que o casal fará. Contudo, esta liberdade não é absoluta e cede diante de outros valores que devam ser protegidos, como direitos indisponíveis e questões de ordem pública.
Questão 2.
O que o Código Civil determina com relação ao regime obrigatório de bens?
A
O regime da separação absoluta de bens é obrigatório aos maiores de 70 anos.
B
O regime da separação absoluta de bens é obrigatório aos maiores de 60 anos.
C
O regime da comunhão parcial será obrigatório aos maiores de 60 anos.
D
O regime da comunhão parcial é obrigatório aos maiores de 70 anos.
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