Principais alterações da Lei 13.467/17
Questão 1.
Os bares e restaurantes que optarem pela inclusão da gorjeta na nota de consumo cobrada dos clientes, caso inscritos no Simples Nacional, poderão reter até 20% da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
A afirmativa é:
A
Certa.
B
Errada.
Questão 2.
A contratação de trabalhador autônomo, desde que cumpridas as formalidades previstas em lei, afasta a caracterização do vÌnculo empregatÌcio, salvo previsão de cláusula contratual impedindo o trabalhador de prestar serviços a outros tomadores.
A afirmativa é:
A
Certa.
B
Errada.
Questão 3.
A reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11/11/17, no que tange aos atos processuais, apesar das críticas, deveria ser aplicada nos processos já distribuídos antes da vigência?
A
Sim, tanto no que se refere ao direito material como processual.
B
Somente no que se refere ao direito material.
C
Somente no que se refere ao direito processual.
D
Não, em nenhuma hipótese.
Questão 4.
No dia 14/11/17, o Presidente Michel Temer editou a Medida Provisória nº 808/17, que alterou 16 artigos da reforma trabalhista. O art. 2º da MP preconiza que a aplicação deverá ser integral a todos os contratos de trabalho. Acerca da palavra "integral", assinale a alternativa correta.
A
A reforma trabalhista será aplicada independentemente de malefício ou benefício ao trabalhador
B
A reforma trabalhista será aplicável apenas se a norma for mais benéfica ao trabalhador.
C
A reforma trabalhista será integralmente aplicada, ressalvado prejuízo ao trabalhador, especificado em regulamento próprio
D
Nenhuma das alternativas anteriores.
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Na questão 2, não seria correto a afirmativa letra a ? , não entendi a pergunta.
Olá, Laís. Não seria porque não é possível uma cláusula desse tipo em contratos de autônomos.
A parte que diz "(...) a questão deveria ser respondida com base nos conhecimentos anteriores a reforma, a fim de estabelecer um elo com o que foi aprendido antes e o que foi alterado com a reforma" na questão 2 me deixou confusa. Então a contratação do trabalhador autônomo obedecendo as regras não configurará vínculo empregatício?
Olá Maria Teresa, a resposta foi reformulada (: