Exercícios
Questão 1.
Sobre os recursos no processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta:
A
Não caberá recurso da decisão que aplicar penalidade.
B
Caberá recurso, uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.
C
Caberá recurso, podendo ser interpostos tantos quanto necessários, da decisão que aplicar penalidade.
D
Caberá recurso, podendo ser interposto até três vezes, da decisão que aplicar penalidade.
Questão 2.
Qual o prazo para interposição de recurso no processo administrativo disciplinar?
A
60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor.
B
60 (sessenta) dias, contados do proferimento da decisão impugnada.
C
45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor.
D
30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor.
Questão 3.
No caso de decisões proferidas pelo Governador do Estado, cabe:
A
Recurso, uma única vez, no prazo de 15 (quinze) dias.
B
Recurso, uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias.
C
Pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, no prazo de 30 (trinta) dias.
D
Pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Questão 4.
A revisão de punições aplicadas no processo administrativo disciplinar será admitida:
A
Quando não couber mais recurso, a qualquer tempo, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.
B
Independentemente da interposição de recurso, a qualquer tempo, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.
C
Quando não couber mais recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão recursal, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.
D
Não é possível a revisão de punições aplicadas pelo processo admitido disciplinar, pois o único meio de impugnação das decisões é a via recursal.
Questão 5.
Sobre a revisão de penalidade imposta pelo processo administrativo disciplinar, podemos afirma que:
A
O pedido poderá ser fundamentado por alegação de injustiça.
B
Ao pedir a revisão, o requerente deve ter certeza de seu fundamento, uma vez que corre o risco de ter, inclusive, sua penalidade agravada.
C
A pena imposta não poderá ser agravada na revisão.
D
O ônus da prova sempre cabe à administração pública, em razão de sua posição de superioridade hierárquica.
Questão 6.
Sobre a legitimidade ativa para interposição de pedido de revisão no processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
A
É do interessado ou, se falecido ou incapaz, seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente ou irmão, por intermédio de advogado.
B
É apenas do interessado, não sendo admitida a representação ou sucessão, por intermédio de advogado.
C
É do interessado ou, se falecido ou incapaz, seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente ou irmão, não sendo necessária a representação de advogado.
D
É da autoridade competente que aplicou a penalidade, quando reconhece que decidiu de forma equivocada.
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Senti falta de mais exercícios, os outros módulos que tratam da lei 10.261/68 como "Atuação dos funcionários públicos de SP", "Sanções aplicáveis aos servidores públicos de SP" e "Procedimentos disciplinares dos servidores públicos de SP" não possuem um exercício se quer :c
Obrigada pelo feedback, Caroline! Vou repassar para o pessoal da equipe! :)