Conceitos
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Processo Administrativo.
Questão 1.
Qual das alternativas a seguir NÃO revela a importância da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)?
A
Cumprimento das garantias fundamentais
B
Cumprimento dos princípios administrativos
C
Garantir discricionariedade administrativa
D
Limitar discricionariedade administrativa
Questão 2.
De acordo com a visão restrita do conceito de processo administrativo, em qual situação ele deverá ser utilizado?
A
Em todas as situações e atos administrativos
B
Situações de litígio entre a administração e a pessoa administrada
C
Solucionar lides entre pessoas físicas
D
Todas as anteriores
Questão 3.
Quando deverão ser aplicadas as normas da Lei do Processo Administrativo?
A
Em qualquer processo do âmbito administrativo
B
Em caso de lacuna do Código de Processo Civil
C
Em caso de lacuna da Constituição Federal
D
Em caso de lacuna na autonomia de legislação administrativa dos entes federados.
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