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Poder Judiciário - Aspectos Gerais
Órgãos do Poder Judiciário (art. 92, §1º e §2º, da CF)
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Poder Judiciário - Aspectos Gerais
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Órgãos do Poder Judiciário (art. 92, §1º e §2º, da CF)
Órgãos do Poder Judiciário
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Princípios do Estatuto da Magistratura (art. 93, I e II da CF)
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Quinto Constitucional (art. 94)
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Garantias e Vedações dos Juízes (art. 95)
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Competência Privativa dos Tribunais (arts. 96 e 97)
Competência Privativa dos Tribunais
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Juizados Especiais e Justiça de Paz (art. 98)
Juizados Especiais e Justiça de Paz
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Autonomia Administrativa e Financeira (art. 99)
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Pagamento de Precatórios
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