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Estrutura Básica e Endereçamento

Questão 1.

Imagine que a Direção Financeira da Empresa Brasileira de Comunicações (EBC), empresa pública federal, questiona o altíssimo valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos seus veículos no Estado de São Paulo, local onde a EBC tem uma subsede. Por conta disso, ela solicita ao Departamento Jurídico Central da EBC que tome providência legal para a redução do valor do imposto referido para os veículos de São Paulo. 



 

Enquanto advogado da EBC, a ação correta a realizar é:
A
Ajuizar demanda na justiça estadual por conta de o tributo ser estadual
B
Ajuizar demanda na justiça estadual por conta da placa dos veículos serem de São Paulo
C
Ajuizar demanda na justiça federal por conta de a parte ser uma empresa pública federal
D
Ajuizar demanda na Juizado Especial Cível por conta do valor do IPVA ser de até 40 salários mínimos
Questão 2.

Imagine que a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), empresa pública federal, detentora de faturamento bruto anual de 3,8 milhões de reais, ajuiza em 2018 ação com causa no valor de 135 mil reais no Juizado Especial Federal, em face do governo de São Paulo, entendendo que pagou durante anos um valor desproporcional no IPVA de seus veículos.
 

Do ponto de vista processual, a ação da EBC está:
A
Correta, já que ela é uma Empresa de Pequeno Porte e, então, pode ajuizar no Juizado Especial Federal
B
Correta, já que ela é uma Empresa de Pequeno Porte e a causa tem valor de até 160 mil reais
C
Incorreta, já que a legislação só permite que o Juizado Especial Federal seja acionado, entre outros requisitos, em causas de até 75 salários mínimos
D
Incorreta, já que embora seja uma Empresa de Pequeno Porte, a o valor da causa supera os 60 salários mínimos previstos como requisito na legislação
E
Correta, já que sendo empresa pública federal, pode acionar o Juizado Especial Federal independente de qualquer requisito
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Nilcia Moraes Costa (17/08/2024)

1ª Ajuizar demanda na justiça federal por conta de a parte ser uma empresa pública federal. 2ªIncorreta, já que embora seja uma Empresa de Pequeno Porte, a o valor da causa supera os 60 salários mínimos previstos como requisito na legislação

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