Conceito e Beneficiário

A pensão por morte é um benefício assistencial devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido

A pensão por morte é um auxílio-seguro fornecido pelo RGPS ao dependente de 1ª classe do segurado falecido

A pensão por morte é uma política pública aplicada para reduzir os impactos do falecimento de um trabalhador no âmbito familiar

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido

O STJ entende que, apesar de preencher os requisitos para a obtenção de aposentadoria na data de sua morte, o falecido não faz jus ao recebimento de pensão por seus dependentes

Regime legal anterior ao óbito, ainda que mais benéfico, não retroage, pois não gera direito adquirido

A súmula 340 do STJ estabelece que a lei aplicável à concessão da pensão é aquela vigente na data do requerimento

A qualidade de segurado no momento do óbito é necessária, portanto o benefício é exclusivo dos segurados obrigatórios

A ordem de preferência dos beneficiários não é excludente, de forma que existe o fornecimento da pensão para duas classes diferentes

O irmão não emancipado e o filho inválido fazem parte da segunda classe na ordem de preferência

O ex-cônjuge que percebe alimentos não é considerado beneficiário preferencial, mas sim de terceira classe

Os filhos menores de 21 anos possuem presunção absoluta de dependência econômica do segurado

Existe hierarquização evidente entre a filiação socioafetiva e a filiação biológica para a concessão do benefício

Além da comprovação por perícia médica, a invalidez antes da emancipação é requisito para a concessão do benefício ao irmão inválido

Admite-se a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de União Estável

É necessária a comprovação de dependência econômica exclusiva para que os pais recebam a pensão por morte