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Estatuto do Torcedor - Torcedor e Torcida Organizada

Disposições gerais

A Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, conhecida como Estatuto do Torcedor, estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Ela se aplica a todo o desporto profissional.

O Estatuto do Torcedor trata o torcedor como um consumidor, tal qual o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, todos os envolvidos na competição também são considerados fornecedores.

Torcedor e torcida organizada

De acordo com o Estatuto do Torcedor, considera-se torcedor toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do país e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva.

O torcedor faz jus aos mesmos direitos do consumidor, como visto anteriormente.

Deveres do Torcedor

São deveres do torcedor (art. 13-A):

  1. Estar na posse de ingresso válido.
  2. Não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.
  3. Consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança.
  4. Não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo.
  5. Não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos.
  6. Não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo.
  7. Não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos.
  8. Não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza.
  9. Não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores.
  10. Não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável.

Já a torcida organizada é uma espécie de associação com fins lícitos, quais sejam torcer e apoiar determinado clube. Ela mantém o cadastro atualizado de seus associados ou membros, com pelo menos as seguintes informações:

  1. Nome completo
  2. Fotografia
  3. Filiação
  4. Número do registro civil
  5. Número do CPF
  6. Data de nascimento
  7. Estado civil
  8. Profissão
  9. Endereço completo
  10. Escolaridade

Referências

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