Aulas do Curso
- Apresentação do Curso
- Origens
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- Definições
- Definições
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- Constitucionalização do Direito Administrativo
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- Poderes da Administração Pública
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- Encerramento do Curso
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No ebook da disciplina, diz que o Conselho de Estado teve sua competência obtida através da Lei de 24 de Maio de 1972. Acredito que seja 1872, página 3, par. 2
Olá, Oton. É Lei 24 de maio de 1872 mesmo, será repassado para correção :)