Medidas de Proteção
Especialista em Saúde - Assistente Social (IBFC) - 2023
Questão 1.
Considerando a legislação em pauta, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). De acordo com o Art. 43 do Estatuto do Idoso, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
( ) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
( ) por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
( ) por violação de direito e discriminação intergeracional.
( ) em razão de sua condição pessoal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V - F
B
V - V - F - V
C
V - V - F - F
D
V - F - V - F
Questão 2.
Qual é a natureza jurídica das medidas de proteção no âmbito do Estatuto do Idoso, conforme destacado no texto, e como o Estatuto recomenda que a interpretação dessas medidas seja realizada?
A
As medidas de proteção possuem natureza jurídica de sanção às penalidades criminais, e a interpretação deve ser feita de forma genérica, sem considerar a individualidade do processo de envelhecimento.
B
Possuem natureza jurídica de garantia, sendo desencadeadas principalmente em razão de omissão, e a interpretação deve ser realizada considerando a cláusula rebus sic standibus, levando em conta a individualidade do processo de envelhecimento.
C
São de natureza administrativa e têm como objetivo principal a responsabilidade civil, sendo aplicadas de forma isolada para fortalecer vínculos familiares.
D
Têm natureza jurídica de penalidades criminais, sendo acionadas principalmente em razão de omissão, e a interpretação deve ser realizada de forma ampla, sem considerar a individualidade do processo de envelhecimento.
E
Possuem natureza jurídica de garantia, sendo desencadeadas principalmente em razão de omissão, e a interpretação deve ser realizada de forma genérica, sem levar em consideração a cláusula rebus sic standibus.
Questão 3.
As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem ameaçados ou violados. De acordo com Art. 45 do Estatuto da Pessoa Idosa, cabe ao Ministério Público ou Poder Judiciário toda vez que o cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa seja violado determinar as seguintes medidas:
A
Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem; abrigo temporário; orientação, apoio e acompanhamento temporários; requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
B
Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
C
Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; abrigo em casa de parentes ou conhecidos.
D
Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; abrigo em casa de parentes ou conhecidos; buscar família substituta.
E
Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem.
Questão 4.
Qual das seguintes afirmações sobre a curadoria no contexto das medidas de proteção para idosos é incorreta?
A
A curadoria parcial ocorre quando há restrição parcial à autonomia do idoso, enquanto a curadoria total é aplicada em casos de perda completa da autonomia.
B
A nomeação do curador exige um processo judicial devido ao caráter da curadoria ser um instrumento sob reserva de jurisdição.
C
A Tomada de Decisão Apoiada (TDA) permite que o idoso mantenha a autonomia, mas com a assistência de dois consultores nomeados por um procedimento de jurisdição voluntária.
D
A curadoria não se estende aos dependentes da pessoa idosa, como outros idosos ou pessoas com deficiência.
E
Os apoiadores na Tomada de Decisão Apoiada (TDA) não possuem o poder de substituição da vontade do idoso.
Questão 5.
Em relação ao tratamento de saúde, como medida de proteção prevista no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta:
A
O tratamento de saúde pode ser solicitado pelo Ministério Público (MP) ao juiz, tendo natureza discricionária e sujeita à apreciação do Magistrado.
B
A ordem de tratamento deve respeitar apenas o direito de preferência da pessoa idosa, não sendo necessário considerar o direito de superpreferência.
C
O tratamento de saúde pode ocorrer exclusivamente em hospital, sendo vedadas as opções de ambulatório e domiciliar.
D
O direito de ser acompanhado por alguém de confiança durante o tratamento de saúde pode ser afastado pelo médico apenas por razões médicas devidamente fundamentadas.
E
A requisição do tratamento clínico de um filho ou vizinho que atrapalhe a vivência do idoso pode ser feita apenas pela pessoa idosa, não sendo permitida a intervenção do Ministério Público nesse contexto.
Agente Universitário - Assistente Social (Instituto Unifil) - 2021
Questão 6.
São medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso (Lei N° 10741/2003), exceto:
A
encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
B
políticas sociais básicas.
C
requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
D
abrigo em entidade.
Questão 7.
Quanto ao direito de tratamento contra dependência química é correto afirmar que esse:
A
Está limitado a drogas ilícitas.
B
Ocorre somente em programas governamentais oficiais.
C
Abrange apenas entidades filantrópicas.
D
Estende-se a qualquer dependência química que afete a saúde biopsicológica do idoso ou de pessoa que com ele conviva.
E
É restrito ao tratamento de idosos.
Questão 8.
Sobre as características das instituições públicas de abrigo, é correto afirmar que:
A
São destinadas apenas para abrigo temporário.
B
São escolhidas como a última opção, apenas para os idosos que não apresentem outra alternativa.
C
Podem reter até 70% dos ganhos mensais para custear as atividades.
D
São disponíveis apenas para dependentes químicos.
E
São permitidas também para os acompanhantes dos idosos.
Analista do Seguro Social - Serviço Social do INSS (CESPE) - 2016
Questão 9.
Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.
O Poder Judiciário pode, de ofício, determinar medida de proteção ao idoso na hipótese de ação ou omissão estatal que viole direito que lhe seja reconhecido no Estatuto do Idoso.
A
Certo
B
Errado
Assistente Social (FEPESE) - 2018
Questão 10.
O Ministério Público pode:
A
Instaurar apenas sindicâncias e inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.
B
Acompanhar tão somente as ações de alimentos e as de interdição total, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.
C
Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.
D
Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades meramente na instancia municipal, bem como promover inspeções e diligências investigatórias.
E
Inspecionar exclusivamente entidades públicas e os programas que atendem aos idosos, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
Questão 11.
Sobre a legitimidade no âmbito das medidas de proteção ao idoso, a Defensoria Pública não é autorizada a atuar em defesa das pessoas idosas em nenhuma hipótese, por falta de previsão legal.
A
Certo
B
Errado
Questão 12.
Qual das afirmativas a seguir está incorreta em relação à atuação das associações na tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos das pessoas idosas?
A
As associações podem atuar na tutela de direitos individuais homogêneos das pessoas idosas, semelhantemente ao Ministério Público.
B
A constituição da associação deve ocorrer há menos de 1 ano para que esta possa tutelar os direitos das pessoas idosas.
C
É necessário que a associação tenha nexo temático com a questão em tutela, de acordo com a Lei da Ação Civil Pública (ACP).
D
A atuação das associações na tutela dos direitos das pessoas idosas é restrita aos casos de recentíssima existência, conforme determinação legal.
E
As associações podem tutelar os direitos difusos das pessoas idosas, assim como os direitos coletivos.
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