Exercícios sobre Mandado de Segurança - Tributário
Agente Administrativo (UERR) - 2017
Questão 1.
Assinale a alternativa correta. Em caso de violação do direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público, caberá o uso de:
A
Mandado de Injunção.
B
Reclamação Constitucional.
C
Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
Mandado de Segurança.
E
Ação declaratória de inconstitucionalidade.
Questão 2.
Tomando-se a figura do mandado de segurança como base, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Permite a modalidade coletiva
B
É cabível para situações em que já tiver ocorrido a ilegalidade ou abuso de poder
C
É cabível para situações em que se busca prevenir possíveis ilegalidade passivas de acontecerem
D
O mandado de segurança tem que ser impetrado no prazo de 120 dias a contar do ato de afronta a direito líquido e certo
Questão 3.
Julgue o item que segue:
Tem legitimidade passiva no mandado de segurança somente a autoridade coatora que pratica o ato ou ordena a execução ou inexecução do ato impugnado.
A
Certo
B
Errado
Questão 4.
Não é hipótese de incabimento de mandado de segurança:
A
Em havendo pendência de recurso administrativo com efeito suspensivo
B
Contra decisão recorrível
C
Contra ato disciplinar
D
Contra ato omissivo de qualquer autoridade estatal
Questão 5.
Diz a Súmula 213 do STJ:
A
A impugnação de lançamento tributário é questionável por mandado de segurança
B
A ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária é o mandado de segurança
C
É cabível mandado de segurança na hipótese de suspensão de isenção tributária
D
A hipótese de afastamento de óbices indevidamente oferecidos à efetivação de uma compensação é passível de impetração de mandado de segurança
Questão 6.
É dispensável a liquidação da compensação tributária no mandado de segurança quando houver fase para liquidação em procedimento administrativo posterior
O item está:
A
Certo
B
Errado
Questão 7.
O mandado de segurança com o objetivo de se homologar a compensação tributária a ser realizada, por via da sentença, não exige que se junte prova pré-constituída de quantificação.
O item está:
A
Certo
B
Errado
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