Mandado de Segurança Individual
Questão 1.
Pessoa jurídica, referida em depoimento prestado no âmbito de processo administrativo que tramita em determinado Ministério da Administração federal, que tem por objeto a apuração de irregularidades em execução contratual, pretende obter acesso aos autos, para extração de cópias.
Na hipótese de lhe ser negado administrativamente o requerimento, por ato do Ministro de Estado respectivo, poderá a interessada, em tese, valer-se judicialmente de:
A
habeas corpus, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
B
habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
C
habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
D
mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
E
mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Questão 2.
Considere a seguinte situação hipotética: Cidadão de Barueri pleiteia licença para realizar reforma e construção em imóvel de que é proprietário, mas a Municipalidade rejeita seu pleito. Entendendo o Cidadão que preenche todos os requisitos que o habilitam a reformar e construir em sua propriedade, apresenta recurso do indeferimento. Passam-se mais de 120 (cento e vinte) dias e não há resposta ao recurso.
Neste caso, diante da omissão da Municipalidade, o Cidadão pode demandar a análise do caso pelo Poder Judiciário, por meio de
A
ação popular
B
habeas data
C
mandado de injunção
D
mandado de segurança
Questão 3.
Sobre as características do Mandado de Segurança, é correto afirmar:
A
Trata-se de Remédio Constitucional de caráter residual, ou seja, pleiteia direitos impassíveis de serem pleiteados por habeas corpus ou habeas data.
B
Pleiteia direitos líquidos e certos transgredidos por qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada.
C
É possível requerer indenização material ou moral no bojo do Mandado de Segurança.
D
A petição inicial do Mandado de Segurança não precisa obedecer qualquer formalidade processual.
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