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O Que É Licitação?

Área de Auditoria Governamental (FGV) - 2021
Questão 1.
Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe princípios que devem ser aplicados de forma direta às licitações públicas, como o princípio:
A
da segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública;
B
da vinculação ao edital, que estabelece normas que obrigam os interessados em participar da licitação, mas não a Administração Pública, que tem discricionariedade para alterar o edital, a qualquer tempo;
C
do julgamento objetivo, devendo a Administração contratante julgar e escolher o vencedor de acordo com o critério previsto no edital, que não pode, em qualquer hipótese, indicar modelo ou marca;
D
da vedação ao sigilo da proposta, segundo o qual todas as propostas feitas pelos interessados devem ser imediatamente publicadas, sob pena de nulidade do certame e realização de nova licitação;
E
do planejamento, que estabelece que os procedimentos licitatórios devem estar compatíveis com o planejamento estratégico do órgão contratante e ser previamente autorizados pelos órgãos de controle interno e externo.
PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe (FGV) - 2022
Questão 2.
O procedimento licitatório deve observar os princípios expressos e implícitos da administração pública, assim como aqueles específicos previstos na Lei de Licitações.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são exemplos de princípios aplicáveis de forma direta às licitações o:
A
da continuidade e o do julgamento subjetivo;
B
da vinculação ao edital e o da concentração de funções;
C
do julgamento subjetivo e o da vinculação ao edital;
D
da vinculação ao instrumento convocatório e o da ausência de motivação;
E
da segregação de funções e o do desenvolvimento nacional sustentável.
Procurador Municipal - Edital nº 10 (IESES) - 2021
Questão 3.

Assinale a alternativa correta considerando os artigos 2º, 3º, 4º e 11º da Lei N° 14.133/21:

I. Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens, à compra (inclusive por encomenda), à locação, à concessão e permissão de uso de bens públicos, à prestação de serviços (inclusive os técnico-profissionais especializados), a obras e serviços de arquitetura e engenharia e a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

II. Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, excluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

III. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

IV. O processo licitatório tem por objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas
D
Apenas a assertiva III está correta.
Advogado - Edital nº 001 (Prefeitura de Tijucas - SC) - 2021
Questão 4.

De acordo com a nova lei de licitações (Lei no  14133, de 2021), são princípios expressos a serem observados:
1. desenvolvimento nacional sustentável
2. segregação de funções
3. probidade administrativa
4. segurança jurídica
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Tiago Corrêa Carneiro (17/09/2023)

Muito bom!

user avatar Rogério Leiro Fontan (04/10/2022)

A explicação da questão 3 ficou confusa.

user avatar Ana Flávia Lopes De Moraes Toller (04/10/2022)

Olá, Rogério, a questão é explicada pela transcrição dos arts., qual parte não ficou clara para podermos te ajudar melhor?

user avatar Ronaldo Félix Magalhães (29/06/2022)

Excelente aula!

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