Retroatividade e Irretroatividade da Lei Penal

Princípio da Ultratividade da lei nova

Princípio da Legalidade

Princípio da Irretroatividade

Princípio da Normalidade

Princípio da Adequação

Caso haja a descriminalização de determinada conduta, serão beneficiados aqueles que a cometeram, ainda que tal prática tenha ocorrido em data anterior à revogação da lei incriminadora.

Àquele que tenha cometido determinada conduta e esta tenha sido prevista como crime apenas em data posterior à prática do ato é possível a aplicação da penalidade, desde que a ação seja proposta dentro do prazo prescricional.

A retroatividade da Lei Penal ocorre tanto em benefício quanto em desfavor do réu.

O regramento constitucional relativo à retroatividade da Lei Penal segue o axioma jurídico in dubio pro societate.

Os benefícios da retroatividade da Lei Penal não podem ser aplicados em casos de crimes punidos com pena de reclusão.