Aspectos Gerais da Lei Maria da Penha
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Lei Maria da Penha.
Questão 1.
A Lei Maria da Penha apresenta fundamento constitucional? Responda de acordo com a doutrina majoritária.
A
Sim, uma vez que a CF protege o direito à vida e a integridade física.
B
Não, posto que nenhum dispositivo constitucional trata da violência nas relações familiares.
C
Sim, posto que a CF afirma que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência nas relações familiares.
D
Não, posto que a Lei Maria da Penha busca fundamento nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Questão 2.
Qual das hipóteses abaixo não corresponde a uma finalidade da Lei Maria da Penha?
A
Criação de mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher
B
Criação de cotas em concursos públicos para mulheres vítimas de violência doméstica.
C
Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
D
Estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e famíliar
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