Disposições Gerais (arts. 1º ao 5º)
Questão 1.
Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) é correto informar que:
A
As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista não se subordinam ao seu regime
B
Excetuam-se da regra aquelas informações consideradas sigilosas pela autoridade executiva, ainda que não sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado
C
As autarquias, assim como quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos, se subordinam ao regime da LAI
D
O acesso à informação de documentos de órgãos Distritais e Territoriais é regulado por lei específica, portanto não são mencionados na lei 12.527/11
Advogado (BIO-RIO) - 2016
Questão 2.
O princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, impõe o dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Os administrados possuem livre acesso às informações de seu interesse e a Administração Pública possui o dever de transparência na sua atuação. Em 2011, surgiu a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Em relação à referida lei é CORRETO afirmar que:
Em relação à referida lei é CORRETO afirmar que:
A
As disposições previstas na Lei nº 12.527/2011 poderão ser aplicadas, no que couber, a uma entidade privada sem fins lucrativos, que receba recursos públicos.
B
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, após requerimento dos interessados, divulgar em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos.
C
O pedido de informação poderá ser apresentado por qualquer interessado e deverá estar acompanhado da identificação do requerente e da especificação da informação requerida, devendo o poder público exigir a apresentação, por parte do requerente, dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
D
A informação deverá ser imediatamente disponibilizada ao requerente. Se não for possível a divulgação imediata da informação, a Administração Pública terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias improrrogáveis para disponibilizado a informação solicitada.
Analista de Planejamento e Gestão - Direito (Prefeitura de Fortaleza - CE) - 2016
Questão 3.
Acerca do princípio constitucional da publicidade na Administração Pública, marque a opção correta.
A
A publicidade é caracterizada pela obrigatoriedade de publicar todas as informações, não podendo a lei prever restrições a esse princípio.
B
A publicidade é aplicável somente no Poder Executivo e no Poder Legislativo, pois no Poder Judiciário possibilita o segredo de justiça.
C
Ao princípio da publicidade é dado completude com a Lei de Acesso à Informação, a qual regula o direito à informação e o direito de acesso aos registros e às informações nos órgãos e nas entidades públicas.
D
A publicidade é consolidação do regime democrático, de forma a ensejar a obrigatoriedade de que todos os atos sejam publicados no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, sob pena de nulidade do ato praticado.
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