Exercícios
Questão 1.
Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), pode-se afirmar que
A
não será preso em flagrante e tampouco estará obrigado a recolher fiança o autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.
B
são competentes para o processamento e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo a delegacia e o fórum do local da residência da vítima.
C
será instaurado o termo circunstanciado pela autoridade policial, após a notícia de infração de menor potencial ofensivo, inclusive quando se tratar de crime militar.
D
não poderá ser processado pelos juizados especiais criminais o autor do fato, se portador de antecedentes criminais.
Questão 2.
A composição civil dos danos, da Lei n.º 9.099/95,
A
será admitida, apenas, nos crimes de ação privada.
B
será homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível.
C
se descumprida, dá ensejo à reabertura da instância penal.
D
não pode ser realizada quando se tratar de crime de ação pública incondicionada.
Questão 3.
As presenças imprescindíveis, diante do juiz, na audiência preliminar prevista na Lei n.º 9.099/95, são:
A
autor do fato e vítima, devidamente acompanhados por seus advogados.
B
autor do fato, vítima, representante do Ministério Público e o responsável civil.
C
réu, vítima e representante do Ministério Público.
D
autor do fato, vítima e seus respectivos advogados, e o representante do Ministério Público.
Questão 4.
Nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, a transação penal somente será admitida se
A
o agente não tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pelo mesmo benefício.
B
o agente jamais tiver sido condenado pela prática de crime.
C
o Juiz, apto para julgar a causa, concordar com a aplicação do benefício.
D
for aceita pelo defensor, responsável pela defesa técnica no processo, ainda que for recusada pelo agente.
Questão 5.
A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que
A
sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica
B
atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
C
não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.
D
os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
Questão 6.
Os atos processuais previstos na Lei nº 9.099/95
A
serão realizados em segredo de justiça.
B
obedecerão a todas as formalidades expressamente previstas em lei.
C
serão devidamente registrados a termo nos autos.
D
poderão ser realizados em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária
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