Federalismo e Autonomia dos Entes Federativos
Juiz (Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT)) - 2007
Questão 1.
Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta:
A
os Estados federados participam das deliberações da União, podendo dispor ou não do direito de secessão, caso o liame esteja consagrado, respectivamente, em um tratado internacional ou em uma Constituição;
B
a intervenção federal pode recair sobre Estado-membro, Distrito Federal ou quaisquer Municípios;
C
o poder de auto-organização conferido aos Estados-membros é um poder constituinte originário, vez que detêm a competência de conformar-se segundo sua Constituição local;
D
a intervenção federal traduz-se na suspensão temporária das normas constitucionais que asseguram a autonomia da unidade federada atingida pela medida.
Questão 2.
Sobre as espécies de autonomia dos entes federativos, assinale a alternativa correta:
A
A auto-organização corresponde unicamente à capacidade de elaborar leis próprias dentro das competências concorrentes constitucionais.
B
O autogoverno corresponde à capacidade de eleger governantes próprios, sejam eles governadores ou prefeitos.
C
A autolegislação corresponde unicamente à capacidade de elaborar as próprias Constituições Estaduais (nos Estados), Constituição Distrital (no Distrito Federal) e leis orgânicas (nos Municípios).
D
A autoadministração corresponde à capacidade de elaborar políticas criminais próprias.
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