Generalidades
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Interceptação Telefônica.
Questão 1.
Em que tipo de processo se admite a violação do sigilo das pessoas?
A
Processo Penal
B
Processo Civil
C
Processo trabalhista
D
Processo eleitoral
Questão 2.
A lei das interceptações telefônicas retroage no tempo?
A
Sim, inteiramente
B
Apenas seu art. 10 não retroage
C
Não, inteiramente
D
Apenas o art. 10 retroage no tempo
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