Introdução, Constituição e Emendas Constitucionais
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Fontes do Direito Tributário.
Questão 1.
Sobre as fontes do direito e sua relação com a matéria tributária:
A
O Direito Tributário não coaduna com as balizas do Estado Democrático de Direito, tendo em vista a restrição ao direito de propriedade imposta pela incidência de tributos.
B
O conceito de "legislação tributária" engloba somente leis, decretos e normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes
C
A vontade do povo brasileiro deve necessariamente coincidir com a vontade do Estado Democrático de Direito, o que não pode ocorrer no âmbito do Direito Tributário
D
A Constituição Federal não institui tributos, mas serve como um parâmetro para uma adequada aplicação da legislação tributária
Questão 2.
Sobre a Constituição Federal e as Emendas Constitucionais como Fontes do Direito Tributário, é incorreto afirmar:
A
A CF disciplina o Sistema Tributário Nacional, conferindo competências tributárias a entes específicos
B
Parte da doutrina sustenta que não são fontes do direito tributário, pois não instituem tributos
C
A CF age como guia do Sistema Tributário Nacional, podendo, por esse motivo, ser interpretada como uma espécie de fonte por parte da doutrina
D
As Emendas Constitucionais (EC) podem instituir tributos
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